Justiça condena Nikolas por discurso transfóbico na Câmara |
A Comissão de Cidadania, da Câmara Municipal,aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 18/2018, que determina que supermercados disponibilizem carrinhos de compras adaptados para pessoas deficientes. A proposta determina que 5% da totalidade de carrinhos disponibilizados sejam adaptados. O projeto recebeu um substitutivo global da Comissão de Cidadania e, por isso, volta para nova análise da Comissão de Legislação. A proposta tem ainda que ser avaliada pela Comissão de Economia. Só então será votada em Plenário, para, se aprovada, virar lei. Para as novas exigências serem válidas em Joinville, serão alterados dispositivos de duas leis municipais: a Lei 7.335/2012, que estabelece os critérios de acessibilidade em Joinville; e a Lei Complementar 414/2014, que dispõe sobre o processo eletrônico de concessão de Alvará de Licença para Localização e Permanência em Joinville. (Divisão de Jornalismo CVJ)
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